Como vai funcionar a delegacia 24 horas em Santa Catarina?

No começo do mês de abril foi publicada a Lei 14.541/2023 que prevê o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). Em suma, a nova lei determina:

1. Funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), inclusive feriados e finais de semana;

2. Assistência psicológica e jurídica na própria delegacia;

3. Atendimento preferencialmente por policial mulher;

4. treinamento adequado dos policiais para acolhimento;

5. Disponibilização número de telefone ou mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia;

6. Onde não houver delegacia especializada, deve-se priorizar o atendimento da mulher por agente feminina especializada.

Apesar da validade imediata da lei, as notícias veiculadas indicam que SC não cumprirá com a legislação em sua integralidade. Além de não possuir delegacias especializadas exclusivamente no atendimento de mulheres, a delegada responsável informa que não há efetivo para tanto.

Atualmente, SC dispõe de 32 delegacias espalhadas pelo estado que, além de acolher mulheres, investigam crimes contra idosos, adolescentes e crianças. Caso necessitem de atendimento fora do horário comercial, as mulheres catarinenses em situação de urgência/emergência devem se socorrer do plantão policial (190). Em caso de denúncias, podem utilizar-se do Disque Denúncia 181 e da delegacia virtual (https://delegaciavirtual.sc.gov.br/).

Não há informações sobre parcerias já estabelecidas no sentido de garantir a assistência jurídica e psicológica das mulheres que precisarem do serviço. No entanto, várias organizações da sociedade civil prestam apoio nesse sentido e podem ser procuradas. Duas instituições de atuação relevantes são a @atamojuntas e as @justiceirasoficial .

Fonte: G1 e NSCtv